Decretos N° 027/2023

“Regulamenta o regime de transição entre as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 e a Lei 14.133, de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Alto Araguaia e dá outas providências.